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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Em que consiste o Princípio do Favor Rei? - Leandro Vilela Brambilla
O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, podendo ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo...
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Nathalia Mendes
Notícia ·
há 11 anos
Resumo: princípio da prevenção e princípio da precaução
Princípio da Prevenção A sua importância está diretamente relacionada ao fato de que, uma vez ocorrido qualquer dano ambiental, sua reparação efetiva é praticamente impossível. Uma espécie extinta é...
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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 10 anos
Princípio da homogeneidade e prisão cautelar
Um argumento jurídico que utilizamos em casos concretos, e temos adquirido êxito na concessão da liberdade de nossos clientes, é a aplicação do princípio da homogeneidade. O presente princípio,...
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